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Decreto Estadual de São Paulo nº 26564, de 30 de dezembro de 1986

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Decreto Estadual de São Paulo nº 26564, de 30 de dezembro de 1986

Nº 26564/1986

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10 artigos

DECRETO N. 26.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura dc crédito suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Direta,

visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e parágrafo único, do

Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de 23 de dezembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzados) suplementar aos seus orçamentos vigentes, observando-se nas classificações Insticional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964, sendo

I - Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados), com recursos de redução orçamentária do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

II - Cz$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de cruzados), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência, e

III - Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados), com recursos de redução orçamentária do Segundo Tribunal de Alçada Civil, conforme autorização contida na Lei n. 435, de 23 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a redução de Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretana de Esrado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

Retificação do D.O. de 31-12-86

DECRETO N. 26.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos Orgãos da Administração Direta,

visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e Parágrafo Único, do

Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de 23 de dezembro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzados), suplementar aos seus orçamentos vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados), com recursos de redução orçamentária do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

II - Cz$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de cruzados), com recursos de redução Orçamentária - Reserva de Contingência, e

III - Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados), com recursos de redução orçamentária do Segundo Tribunal de Alcada Civil, conforme autorização contida na Lei n. 435, de 23 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- Ficam alterados os orçamentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a redução de Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados), e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, mediante a suplementação de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), que será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.