Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 29 de dezembro de 1986

Nº 26544/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

6 artigos

Dispõe sobre abertuta de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde e para repasse a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

e transferências a Fundação Oncocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso II, do

Artigo 2.°, da Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 107.639.926,00 (cento e sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e seis cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operações de crédito junto ao Morgan Guaranty Trust Co. Of New York, nos termos do inciso IV, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, mediante suplementação de Cz$ 1.115.370,00 (um milhão, cento e quinze mil, trezentos e setenta cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decteto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso IV do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 1986, ficando revogado o Decreto n. 25.600, de 30 de julho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1986

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 29 de dezembro de 1986

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