Decreto Estadual de São Paulo nº 25734, de 22 de agosto de 1986

Nº 25734/1986

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DECRETO N. 25.734, DE 22 DE AGOSTO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabineta do Governador para repasse à Universidade de São Paulo - USP,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985 e o inciso II, do

Artigo 2.°, da Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 115.818.000,00 (cento e quinze milhões e oitocentos e dezoito mil cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 46.818.000,00 (quarenta e seis milhões e oitocentos e dezoito mil cruzados), com recursos provenientes de operações de crédito junto ao Morgan Guaranty Trust Co, of New York, nos termos do inciso IV, conforme dispõe o inciso II, do

Artigo 2.°, da Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985;

II - Cr$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de cruzados), nos termos do inciso II, conforme dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Universidade de São Paulo - USP, mediante a suplementação de Cz$ 115.818.000,00 (cento e quinze milhões e oitocentos e dezoito mil cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25734, de 22 de agosto de 1986

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