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Decreto Estadual de São Paulo nº 2566, de 4 de outubro de 1973

Nº 2566/1973

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Casa Civil

DECRETO N. 2.566, DE 4 DE OUTUBBO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.
, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no

Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Lei Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 3.466.750.00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar, na importância de Cr$ 3.466.750,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), destina-se ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, objetivando a cobertura dos juros de carência, decorrentes do contrato de financiamento entre a Autarquia e a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1973.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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