Decreto Estadual de São Paulo nº 25542, de 21 de julho de 1986

Nº 25542/1986

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6 artigos

DECRETO N. 25.542, DE 21 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo, para repasse ao Hospital das Clínicas

da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o inciso II, do

Artigo 2.º, da Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 55.080.000,00 (cinquenta e cinco milhões e oitenta mil cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operações de crédito junto ao Morgan Guaranty'Trust Co of New York, nos ter mos do inciso IV, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, mediante a suplementação de Cz$ 55.080.000,00 (cinquenta e cinco milhões e oitenta mil cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo an terior será coberta com recursos a que alude o inciso IV, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decteto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de julho de 1986.

DECRETO N. 25.542, DE 21 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo para repasse ao Hospital das Clínicas

da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Retificação

TABELA 3 - SUPLEMENTAÇÃO

onde se lê:

TOTAIS 55.080.000,00 2.754.000,00 2.754.000,00

leia-se:

TOTAIS 55.080.000,00 52.326.000,00 2.754.000,00

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26557, de 29 de dezembro de 1986

Decreto Estadual de São Paulo nº 25542, de 21 de julho de 1986

Citada por 1 norma

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