Decreto Estadual de São Paulo nº 25434, de 3 de fevereiro de 1956

Nº 25434/1956

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9 artigos

DECRET0 N. 25.434, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1956

Dispõe sôbre novo plano de inscrição e distribuição de crédito na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado novo plano de inscrição na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado, denominado Plano "C".

Parágrafo único - O plano, ora instituído, não revoga, nem altera os demais planos de inscrição já existentes.

Artigo 2.º - O Plano "C" facultará a qualquer pessoa, desde que se torne contribuinte do Instituto, meios para a aquisição de apartamentos ou casas residenciais por êle adquiridos ou mandado construir, e cujo preço unitário de venda não exceda a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros).

Parágrafo único - O contribuinte facultativo é obrigado, na vigência do contrato, e sob pena de rescisão, a manter o pecúlio instituido, que não poderá ser inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 3.

- Só serão admitidos à inscrição nêste plano, os contributes do Instituto que perceberem vencimentos ou salários até Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros).

§ 1ºº - Se a remuneração do inscrito não possibilitar o pagamento das prestações devidas, será computado para êsse fim, o que perceberem o seu cônjuge, filhos e demais familiares que com êle residirem de forma permanente.

§ 2ºº - O aumento de salários, ou de vencimentos que ocorrer na vida funcional do servidor ainda que o limite máximo estabelecido nêste artigo seja ultrapassado, não prejudicará o direito do já inscrito.

Art. 4.

- O prazo para pagamento do imóvel será de 25 (vinte e cinco) anos, de acôrdo com a tabela anexa ao presente decreto

Art. 5.

- É vedada a inscrição ao contribuinte solteiro e ao casado, viuvo ou desquitado sem filho legítimo, legitimado, reconhecido ou adotivo.

Art. 6.

- A distribuição de créditos processar-se-á da forma seguinte: 2 (dois) para os empregados ou operários, de qualquer categoria; 1 (um) para os servidores de sociedades de economia mista, com participação do Govêrno do Estado, 2 (dois) para os servidores públicos estaduais; e 1 (um) para os servidores municipais

Art. 7.

- Para distribuição dos imóveis serão os inscritos classificados de acôrdo com a ordem de inscrição no plano "C"

Art. 8.

- É facultada a transferência dos inscritos nos planos "A" e "B", do Decreto n. 23.265-A, de 13-4-1954, para o plano institudo nêste decreto, desde que se enquadrem nas suas disposições.

Art. 9.

- Aplicar-se-ão ao plano "C" todas as normas concernentes aos demais planos de inscrição na Carteira Predial notadamente as disposições do decreto n. 23.265-A, de 13-4-1954 exceto as disposições contidas nos parágrafos 1.°, letras "a" e "b", dos artigos 9.° e 11 desse decreto.

Art. 10.

- A execução dêste decreto dependerá de instruções e condições que serão estabelecidas, em portaria, pelo Presidente do Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo

Art. 11.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 3 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS

José Adolpho Chaves de Amarante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de fevereiro de 1956.

Carlos de Albuquerqae Seiffarth - Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25434, de 3 de fevereiro de 1956

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