São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38357, de 19 de abril de 1961
Nº 38357/1961
DECRETO N. 38.357, DE 19 DE ABRIL DE 1961
Dispõe sôbre o Plano C da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterado para Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil cruzeiros) o limite constante do artigo 2.° do decreto n. 25.434, de 3 de fevereiro de 1956, modificado pelo artigo 3.° do decreto n. 35.096, de 16 de junho de 1959. e encerrada a inscrição no Plano C da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto