São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25411, de 25 de junho de 1986
Nº 25411/1986
DECRETO N. 25.411, DE 25 DE JUNHO DE 1986
Prorroga o prazo previsto no
Art. 3.
do Decreto n. 23.943, de 19 de setembro de 1985, referente ao diferimento do lançamento do imposto nas operações com milho
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Artigo 99 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1986, o prazo previsto no "caput" do
Art. 3.
do Decreto n. 23.943, de 19 de setembro de 1985, na redação dada pelo inciso II do
Art. 1.
do Decreto n. 24.626, de 8 de janeiro de 1986.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de junho de 1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.