Decreto Estadual de São Paulo nº 24626, de 8 de janeiro de 1986

Nº 24626/1986

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DECRETO N. 24.626, DE 8 DE JANEIRO DE 1986

Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece outras providências

Retificação dos D.O.s de 9 e 10-1-96

Artigo 1.º -

I -

j) - ...

onde se lê: "

Artigo 28 . - ... (Lei 440-74, art. 11, II, e § 1 º, na redação da Lei 2.252-79, art. 1.º):

a) a outra unidade da Federação;

b) ao Exterior;

c) a consumidor;

...

leia-se: "

Art. 28.

- ... (Lei 440-74, art. II, VI e

§ 1°, na redação da Lei 2.252-79, art. 1.°):

Ia sua saída com destino:

a)a outra unidade da Federação;

b)ao Exterior;

c)a consumidor;

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.