Decreto Estadual de São Paulo nº 25374, de 13 de junho de 1986

DECRETO N. 25.374, DE 13 DE JUNHO DE 1986

Transfere, da Secretaria da Administração para a Secretaria da Saúde, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde

e o Departamento Médico do Serviço Civil do Estado e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Considerando que as unidades sanitárias da Secretaria da Saúde, exceto as da Capital, já realizam inspeções médicas para fins previstos na legislação relativa ao Sistema de Administração de Pessoal,

Considerando que na Capital a prestação desses serviços é feita exclusivamente pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado,

Considerando que já a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, prevê a descentralização desses serviços ao definir em seu Artigo 202 que os exames médicos, para fins de ingresso no serviço público ou de licença para tratamento de saúde, serão realizados pelos órgãos ou entidades oficiais ou, ainda, por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, na forma que for estabelecida em decreto, e

Considerando que a transferência do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado para a Secretaria da Saúde facilitará a integração e a cfetiva descentralização desses serviços, bem como o cumprimento do mencionado dispositivo da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a integrar a estrutura básica da Secretaria da Saúde, diretamente subordinados ao Titular da Pasta:

I - a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, criada pelo inciso I do

Artigo 1.º do Decreto n. 13.270, de 21 de fevereiro de 1979;

II - o Departamento Médico do Serviço Civil do Estado de que trata o Artigo 96 do Decreto n. 12.348, de 27 de setembro de 1978.

Artigo 2.º - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde passa a ser integrada pelos seguintes membros, designados pelo Secretário da Saúde:

I - 1 (um) rcpresentante do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;

II - 1 (um) representante da Coordenadoria de Saúde da Comunidade;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

IV - 1 (um) representante do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;

V - 1 (um) representante da Secretaria da Administração;

VI - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;

VII - 1 (um) representante da Secretaria do Governo.