São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25373, de 18 de janeiro de 1956
Nº 25373/1956
DECRETO N. 25.373, DE 18 DE JANEIRO DE 1956
Modifica o disposto no paragráfo único do artigo 4.º, do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"As admissões autorizadas pelo artigo 47 e parágrafos, da Lei n. 1309, de 29 de novembro de 1951, só se efetuarão por estrita necessidade de serviço, cabalmente justificada".
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de Janeiro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de janeiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.