Decreto Estadual de São Paulo nº 24783, de 20 de fevereiro de 1986

DECRETO N. 24.783, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986

Altera os Estatutos e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante do Parecer CEE n.º 0172/86, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação realizada em 19 de fevereiro de 1986 e homologado mediante Resolução do Secretário da Educação publicada no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 1986,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados aos Estatutos da Universidade Estadual de Campinas, baixados pelo Decreto n. 52.255, de 30 de julho de 1969, e ao seu Regimento Geral, baixado pelo Decreto n. 3.467, de 29 de março de 1974, respectivamente, os Artigos 186 e 273 com a seguinte redação:

"As funções de Professor MS-2 a MS-6, hoje integrantes da Parte Suplementar em Extinção, passarão a integrar a Parte Permanente, desde que o docente tenha sido aprovado em concurso público.