Decreto Estadual de São Paulo nº 24392, de 2 de dezembro de 1985

Nº 24392/1985

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DECRETO N. 24.392, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar ao orçamento da Unidade Orçamentária de Serviço da Dívida Pública,

da Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas com Encargos e Amortização da Dívida

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 580.794.000 000 (quinhentos e oitenta bilhões, setecentos e noventa e quatro milõdes de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de novembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24392, de 2 de dezembro de 1985

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