Decreto Estadual de São Paulo nº 24379, de 4 de março de 1955

DECRETO N. 24.379, DE 4 DE MARÇO DE 1955

Regulamenta o artigo 29 da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954, e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Compete ao Departamento Estadual de Administração o exame de tôdas as propostas de afastamento de funcionários, inicial ou em prorrogação, nos têrmos do artigo 41 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, observadas as determinações constantes do artigo 29 da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954.

Parágrafo único - As propostas de afastamento serão examinadas pelo D.E.A. exclusivamente quando formuladas pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Govêrno e de Autarquias.

Artigo 2.º - Das propostas de afastamento mencionadas no artigo 1.º, que serão restritas ao que estabelece o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955, deverão constar:

a) indicação do nome, cargo, padrão ou classe do funcionário e respectiva lotação;

b) manifestação da Secretaria ou órgão a que pertencer o funcionário;

c) discriminação dos serviços a serem desempenhados na repartição onde irá ter exercício;

d) indicação do prazo do afastamento pretendido;

e) esclarecimentos sôbre a necessidade ou não de ser designado substituto ou, nessa qualidade, admitido extranumerário, nos casos previstos no parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955;

f) informação sôbre afastamento anterior ou vigente do funcionário, com os respectivos dados;

g) outras razões que justifiquem a proposta.

Artigo 3.º - As propostas de afastamentos, com o parecer do D.E.A., serão submetidas à consideração do Governador.

Parágrafo único - Autorizado o afastamento, será feita a competente publicação no "Diário Oficial".