Decreto Estadual de São Paulo nº 23706, de 7 de outubro de 1954

DECRETO N. 23.706, DE 7 DE OUTUBRO DE 1954

Regula os afastamentos de servidor e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica atribuído ao D.E.A, o exame prévio de qualquer proposta de afastamento de servidor para missão, estudo ou ter exercício em repartição estranha à lotação do seu cargo, seja qual for seu fundamento legal.

Parágrafo único - Executam-se do disposto nêste artigo os afastamentos com prazo não excedente a 30 dias, fundados no artigo 47 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.

Artigo 2.º - O D.E.A examinará as propostas de afastamentos exclusivamente quando formuladas pelos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador e de autarquias.

Parágrafo único - Das propostas de afastamento de que trata êste artigo deverão constar:

a) indicação do nome, cargo ou função, padrão ou referência do servidor e respectiva lotação;

b) manifestação da Secretaria a que pertencer o servidor;

c) discriminação dos serviços a serem desempenhados na repartição onde irá ter exercício ou da natureza da missão ou estudo;

d) indicação do prazo do afastamento pretendido;

e) menção expressa do fundamento legal da medida;

f) esclarecimento sôbre a necessidade de ser designado substituto ou, nesta qualidade, admitido extranumerário;

g) informação sôbre afastamento anterior ou vigente do servidor, com os respectivos dados;

h) outras razões que justifiquem a proposta.