Decreto Estadual de São Paulo nº 24276, de 11 de novembro de 1985

Nº 24276/1985

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Art. 6. Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3.

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DECRETO N. 24.276, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984, o

Art. 5.

, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985 e o

Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 53.193.036.629 (cinquenta e três bilhões, cento e noventa e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 6.160.036.629 (seis bilhões, cento e sessenta milhões, trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), nos termos do

Artigo 6.º da Lei n. 4.431, de 04 de dezembro de 1984;

II - Cr$ 44.100.000.000 (quarenta e quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), nos termos do

Artigo 5.º, da Lei Complementar n. 403, de 11 de julho de 1985; e

III - Cr$ 2.933.000.000 (dois bilhões, novecentos e trinta e três milhões de cruzeiros), nos termos do

Art. 1.

, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mediante a suplementação de Cr$ 53.193.036.629 (cinquenta e três bilhões, cento e noventa e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida Contratada, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Artigo 5 º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24276, de 11 de novembro de 1985

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