Decreto Estadual de São Paulo nº 24131, de 21 de outubro de 1985

DECRETO N. 24.131, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICM-44/85, celebrado em Brasília, DF, em 27 de setembro de 1985, ratificado pelo Decreto n. 24.092, de 9 de outubro de 1985,

Decreta

Artigo 1.º - Ficam revigorados os Artigos 33, 34, 35, 36 e 37 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a seguinte redação:

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Artigo 33 . - Ficam isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias as saídas internas e interestaduais de automóveis compreendidos no Código 87.02.01.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias com destino a (Convênio ICM-44/85):

I - motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros e desde que destine o automóvel à utilização nessa atividade na categoria de aluguel (táxi);

II - cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que o veículo seja adquirido em nome do motorista cooperado e seja utilizado nessa atividade.

§ 1.º - O disposto neste artigo somente se aplica-se, cumulativamente:

1 - os benefícios correspondentes forem transferidos para o adquirente do veículo;

2 - o veículo estiver beneficiado com a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do Decreto Federal n. 91.367, de 24 de junho de 1985.

§ 2.º - A isenção de que trata este artigo prevalecerá até:

1 - 25 de junho de 1986, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos fabricantes;

2 - 25 de julho de 1986, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores que tenham recebido os veículos ao abrigo da isenção de que trata o item anterior.