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Decreto Estadual de São Paulo nº 24027, de 28 de dezembro de 1954

Nº 24027/1954

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DECRETO N. 24.027, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954

Fixa bases para o cálculo dos salários dos linotipistas-tarefeiros da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 2.560, de 14 de Janeiro de 1954, combinado com o artigo 8.º da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954.

Decreta:

Art. 1.
- A remuneração dos linotipistas-tarefeiros da Imprensa Oficial do Estado passa a ser calculada por "linha" cheia de uma coluna, considerando-se páginas de 5 (cinco) colunas.
§ 1ºº - O valor básico da remuneração de que trata êste artigo será computado em Cr$ 14,4 (quatorze centavos e quatro décimos) a partir de 1.º de Janeiro de 1953 até 30 de setembro de 1954, nos têrmos da Lei n. 1.855, de 28 de outubro de 1952.
§ 2ºº - A partir de 1.° de outubro de 1954 o valor básico da "linha" passa a ser de Cr$ 18,4 (dezoito centavos e quatro décimos), de acôrdo com os dispositivos da Lei n. 2.751,de 2 de outubro de 1954.
§ 3ºº - Das diferenças a que por ventura fizerem jus os "linotipistas-tarefeiros" por força do disposto nêste Decreto, serão deduzidas as importâncias já recebidas a título de "abono".
§ 4ºº - Cessará a partir de 1.° de janeiro de 1955 o direito à percepção dos "abonos" fixos concedidos aos linotipistas-tarefeiros em razão das Leis ns. 631, de 10 de janeiro de 1950, e 1855, de 28 de outubro de 1952.
Art. 2.
- Os linotipistas-tarefeiros em férias, licenças ou outros afastamentos legais terão seus salários fixados na média da produção mensal dos últimos seis (6) meses.
§ 1ºº - Quando o exercício do linotipista não atingir êsse prazo, a fixação será feita pelo cômputo da média do total dos meses que houver trabalhado.
§ 2ºº - Para efeito da fixação da média de que trata êste artigo não será computada a produção feita em horas extraordinárias.
Art. 3.
- Caberá ao Diretor da Imprensa Oficial fixar, aos linotipistas-tarefeiros, os "abonos" em casos de "máquina parada" ou "falta de originais", bem como os "acréscimos" devidos a composições em "corondel", "tabela", "língua estrangeira", "medida de decreto", "reentrância", "negrito", etc., podendo ainda a mesma autoridade conceder o pagamento de "sentada".

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor a contar de 1.° de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto

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