Decreto Estadual de São Paulo nº 23732, de 31 de julho de 1985

Nº 23732/1985

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DECRETO N. 23.732, DE 31 DE JULHO DE 1985

Inclui cargos e funções-atividades no Anexo a que se refere o

Artigo 2.º do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978,

alterado pelo Decreto n. 13.147, de 16 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Administração,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam incluídos no Anexo do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978, alterado pelo Decreto n. 13.147, de 16 de janeiro de 1979, os cargos e funções-atividades indicados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Os integrantes da série de classes de Assistente Agropecuário, de que trata a Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, quando no exercício das funções instituídas pelo Artigo 13 dessa mesma lei complementar, serão avaliados no desempenho dessas mesmas funções, e os conceitos avaliatórios a eles atribuídos serão transferidos para os cargos e funções-atividades de que são titulares. do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978, se encontrarem na situação prevista neste artigo, serão relacionados nos subgrupos de classes, de acordo com a complexidade das atividades das referidas funções, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agriculrura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social

Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Sérgio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1985.

§ 1ºº - Os funcionários e servidores que, na data-base estabelecida para a avaliação de desempenho nos termos do

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27253, de 31 de julho de 1987

Decreto Estadual de São Paulo nº 23732, de 31 de julho de 1985

Citada por 1 norma

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