Decreto Estadual de São Paulo nº 23455, de 10 de maio de 1985

DECRETO N. 23.455, DE 10 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever do Estado manter a ordem e a Segurança Pública;

Considerando que a participação da população, em cooperação com a Polícia, poderá contribuir positivamente para a consecução desse objetivo; e

Considerando, por fim, a necessidade de se instituirem instrumentos adequados à participação da coletividade,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população,

Parágrafo único - Constituirão base para atuação dos aludidos Conselhos, no município da Capital, a área de cada Distrito Policial e Companhia de Policiamento e, nos demais, o respectivo território.