Decreto Estadual de São Paulo nº 23107, de 17 de dezembro de 1984

Presidência da República

DECRETO N. 23.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 5.°, da Lei.0 2.251, de 20 dezembro de 1979, a vista da exposição de motivos do Secretário da Fazenda, e

Considerando que, segundo os atos baixados pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e da Fazenda, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, no período de novembro de 1983 a novembro de 1984, a representada pelo índice 3,110 (três inteiros e cento e dez milésimos);

Considerando que a atualização de valores não representa majoração de tributos, mas mera correção em proporções equivalentes a desvalorização monetária, nos termos do artigo 97,

§ 2.°, da Lei.0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

Decreta: