Decreto Estadual de São Paulo nº 22615, de 27 de agosto de 1984

Nº 22615/1984

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DECRETO N. 22.615, DE 27 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, para transferência à Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro de l983;

Decreta:

Art. 1.

° - Fica aberto um crédito de Cr$ 2.163.830.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e três milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, obsevando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Goveno, aos 27 de agosto de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22615, de 27 de agosto de 1984

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