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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 22372, de 15 de junho de 1984

Nº 22372/1984

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DECRETO N. 22.372, DE 15 DE JUNHO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, com recursos do Programa de Mobilização Energética para repasse ao Departamento de Edificios e Obras Públicas - DOP

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei 3.941, de 6 de dezembro de 983;

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de reduçãao da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado, da Administração Geral do Estado, consoante dispõe o inciso III, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Fica alterado o orçamento do Departamento de Edificios e Obras Públicas - DOP, mediante a suplementação de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1984.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de junho de 1984.

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