Decreto Estadual de São Paulo nº 22057, de 27 de março de 1984

Nº 22057/1984

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DECRETO N. 22.057, DE 27 DE MARÇO DE 1984

Restabelece a denominação e altera referência dos cargos que especifica e dá providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os cargos de Lançador-Chefe, PS-I, referência II, da Parte Suplementar, do Quadro Especial da então Superintendência de Água e Esgotos da Capital-SAEC, enquadrados como Chefe de Seção (Água e Esgotos), PE-II, referência 18, pelo Decreto de 29 de junho de 1970 e reenquadrados como Chefe de Seção (Água e Esgotos), PE-II, referência 19, por meio do Decreto n.° 11.379, de 06 de abril de 1978, ficam com a sua denominação restabelecida para LançadorChefe, PE-II, com vencimentos fixados na referência 19.

Art. 2.

- Fica incluído no Anexo I - Enquadramento de Cargos, de que trata o Decreto n.° 11.934, de 25 de julho de 1978, o cargo constante do Anexo I - Enquadramento de Cargos que faz parte integrante deste decreto.

Art. 3.

- Fica incluído no Anexo de Enquadramento de Cargos - Escala de Vencimentos 2, de que trata o Decreto n.° 17.093, de 25 de maio de 1981, o cargo constante do Anexo de Enquadramento de Cargos - Escala de Vencimentos 2 que faz parte integrante deste decreto.

Art. 4.

- Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias ja percebidas pelos funcionários por ele abrangidos.

Art. 5.

- Os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto serão apostilados pela autoridade competente.

Art. 6.

- As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos, desde que se verifique a situação descrita no artigo 1.°.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 8.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a 14 de março de 1975, o artigo 1.°;

II - a 1.° de março de 1978, o artigo 2.°; e

III - a 1.° de março de 1981, o artigo 3.°.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de março de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22057, de 27 de março de 1984

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