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Decreto Estadual de São Paulo nº 21977, de 27 de fevereiro de 1984

Nº 21977/1984

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DECRETO N. 21.977, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada, a fim de permitir-lhes a subscrição de ações de várias empresas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e

Considerando a necessidade de saldar debitos tributários e previdenciários das empresas, bem como gozar dos beneficios a que se refere o Decreto-lei Federal n.º 2.088, de 22 de dezembro de 1983,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.605.424.310,00 (sete bilhões, seiscentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dez cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Art. 3.
- Fica alterado o orçamento do Departamento de Aguas e Energia Eletrica-DAEE, mediante suplementação de Cr$ 1.577.132.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e dois mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Ecônomica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de fevereiro de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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