São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21977, de 27 de fevereiro de 1984
Nº 21977/1984
DECRETO N. 21.977, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada, a fim de permitir-lhes a subscrição de ações de várias empresas
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e
Considerando a necessidade de saldar debitos tributários e previdenciários das empresas, bem como gozar dos beneficios a que se refere o Decreto-lei Federal n.º 2.088, de 22 de dezembro de 1983,
Decreta:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de fevereiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.