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Decreto Estadual de São Paulo nº 21975, de 24 de fevereiro de 1984

Nº 21975/1984

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DECRETO N. 21.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizadas visando o atendimento de despesas com obrigações patronais

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e

Considerando a necessidade de saldar débitos de contribuições previdenciárias bem como gozar dos benefícios a que se refere o Decreto-lei Federal n.º 2.088, de 22 de dezembro de 1983; Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.568.070.522,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, setenta mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante dispõe o inciso III, do
Art. 3.
- Ficam alterados os orçamentos de diversas autarquias, no montante global de Cr$ 1.715.758.294,00 (um bilhão, setecentos e quinze milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros), observandose nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 24 de fevereiro de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 21.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada, visando o atendimento de despesas com obrigações patronais

Tabela 1

SUPLEMENTAÇÃO

16 Secretaria dos Transportes

16.40 Entidades Supervisionadas

Leia-se como segue e não como constou:

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