São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21975, de 24 de fevereiro de 1984
Nº 21975/1984
DECRETO N. 21.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizadas visando o atendimento de despesas com obrigações patronais
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e
Considerando a necessidade de saldar débitos de contribuições previdenciárias bem como gozar dos benefícios a que se refere o Decreto-lei Federal n.º 2.088, de 22 de dezembro de 1983; Decreta:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 24 de fevereiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
DECRETO N. 21.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de diversos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada, visando o atendimento de despesas com obrigações patronais
Tabela 1
SUPLEMENTAÇÃO
16 Secretaria dos Transportes
16.40 Entidades Supervisionadas
Leia-se como segue e não como constou: