Decreto Estadual de São Paulo nº 21950, de 10 de fevereiro de 1984

DECRETO N. 21.950, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1984

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, assim como os pareceres dos órgãos competentes;

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 593 e 595 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"

Artigo 593 . - Os índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto serão apurados anualmente, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios (Lei n.º 3.201/81):

I - 80% (oitenta por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor total do Estado nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração;

II -13% (treze por cento), com base na relação percentual entre a população de cada Município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento demográfico geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografica e Estatística - IBGE;

III -5% (cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria de cada Município e a soma da receita tributária própria de todos os Municípios paulistas;

IV- 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de Municípios do Estado.