Decreto Estadual de São Paulo nº 21568, de 1 de novembro de 1983

Nº 21568/1983

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DECRETO N. 21.568, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador para repasse a Universidade Estadual Paulista " Júlio de Mesquita Filho " - UNESP

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada da na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária de Reserva de Contingência, consoante dispõe o inciso III,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Fica aberto ao orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, aprovado vado pelo Decreto n. 20.324, de 30-12-82, um crédito suplementar de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), observando-se a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos decorrentes do disposto no

Art. 1.

, deste decreto.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.

ANDRE FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.° de novembro de 1983.

Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21568, de 1 de novembro de 1983

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