São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21432, de 27 de setembro de 1983
Nº 21432/1983
DECRETO N. 21.432, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade de São Paulo - USP, nos termos do
Art. 5.
, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 5.
, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Universidade de São Paulo - USP, aprovado pelo Decreto n. 20.324, de 30-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 3.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Art. 4.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõa.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais