Decreto Estadual de São Paulo nº 21124, de 4 de agosto de 1983

Nº 21124/1983

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DECRETO N. 21.124, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP,

nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a sentenças judiciárias,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 83.250.000 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior o orçamento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 20.324, de 30-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 83.250.000 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme tabela 2, deste decreto.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de agosto de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21124, de 4 de agosto de 1983

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