São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20901, de 19 de abril de 1983
Nº 20901/1983
DECRETO N. 20.901, DE 19 DE ABRIL DE 1983
Dispõe sobre transferência de saldos de dotações orçamentárias e dá outras providências
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a reorganização do Gabinete do Governador, nos termos do Decreto n. 20.867, de 15 de março de 1983,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30-1-67, fica alterado o orçamento do Gabinete do Governador, aprovado pela Lei n. 3.635, de 13-12-82, conforme Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto. - Caberá à Secretaria de Informação e Comunicações a adoção das medidas contidas no Decreto n. 20.881, de 28-3-83.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16-3-83.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de abril de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais