Decreto Estadual de São Paulo nº 20835, de 11 de março de 1983

Casa Civil

DECRETO N. 20.835, DE 11 DE MARÇO DE 1983

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore"

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nos termos das escalas de vencimentos instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as funções de serviço público adiante relacionadas, destinadas às unidades do Grupo de Planejamento e Controle, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, constantes do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979, na seguinte conformidade:

a) 1 (uma) de Diretor Técnico (Serviço Nível I), referência 8, da Escala de Vencimentos 4, destinada ao Serviço de Documentação e Biblioteca;

b) 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 9, da Escala de Vencimentos 3, destinada à Seção de Documentação, do Serviço de Documentação e Biblioteca;

c) 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 9, da Escala de Vencimentos 3, destinada à Seção de Biblioteca, do Serviço de Documentação e Biblioteca.