Decreto Estadual de São Paulo nº 20640, de 1 de março de 1983

Casa Civil

DECRETO N. 20.640, DE 1.º DE MARÇO DE 1983

Classífica funções de serviço público da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para efeito de atribuição de "pro labore" e dá providências correlatas

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore" de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de serviço público abaixo relacionadas do Serviço de Produção e Preparo de Sementes Básicas de Algodão da Divisão Regional Agricola de Campinas, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previstas no Decreto n. 13.254, de 14 de fevereiro de 1979, ficam classificadas nas Escalas de Vencimentos instituidas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, na seguinte conformidade:

I - na referência 8, da Escala de Vencimentos 4,1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico (Serviço Nível I), destinada à Diretoria do Serviço;

II - na referência 3, da Escala de Vencimentos 2,1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Atividades Complementares), destinada ao Setor de Atividades Complementares da Seção de Administração;

III - na referência 3, da Escala de Vencimentos 2,1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Movimentação), destinada ao Setor de Movimentação da Seção de Operação.

Parágrafo único - As referências inicial e final da função de serviço público de Encarregado de Setor (Movimentação), de que trata o inciso II deste artigo, correspondem, respectivamente às referências 3 e 22, fixada a Amplitude da classe em A-III e a Velocidade Evolutiva em VE-3.