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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 20604, de 23 de fevereiro de 1983

Nº 20604/1983

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Casa Civil

DECRETO N. 20.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983

Retifica os Anexos de Enquadramento constantes dos Decretos n. 17.091 e 19.093, de 25 de maio de 1981 e dá providências correlatas

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica retificado o Anexo do Decreto n. 17.091, de 25 de maio de 1981, na parte relativa ao enquadramento do cargo de Inspetor, na conformidade do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Fica excluida do Anexo de Enquadramento a que se refere o parágrafo único do
Art. 3.
, do Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981, relativo à Escala de Vencimentos 1, a denominação de Inspetor constante na situação atual e situação nova do referido Anexo. - Passa a fazer parte integrante do Anexo de Enquadramento a que se refere o parágrafo único, do , do Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981, o Anexo II constante deste decreto.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão custeadas pela empresa Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento.

Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983

Retifica os Anexos de Enquadramento constantes dos Decretos n. 17.091 e 17.093, de 25 de maio de 1981 e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 24-2-83

Na ementa leia-se como segue e não como constou:

Retifica os Anexos de Enquadramento constantes dos Decretos n. 17.091 e 17.093, de 25 de maio de 1981, e dá providências correlatas

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