Decreto Estadual de São Paulo nº 20121, de 8 de dezembro de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 20.121, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e aos integrantes dos Quadros Especiais,

de que trata o Artigo 13, do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada pela Lei de 10 de dezembro de 1970

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As diárias, a que fazem jus os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e os integrantes dos Quadros Especiais, de que trata o Artigo 13, do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada pela Lei de 10 de dezembro de 1970, a titulo de indenização de despesas com alimentação e pousada, nos termos do Artigo 88, do Decreto n. 35.530, de 19 de setembro de 1959, serão calculadas mediante aplicação, sobre o valor fixado para o padrão 1-A, da Tabela II, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, dos seguintes percentuais:

I - servidores que exercem funções nível universitário:

a) até a referência alfabética G 13% (treze por cento);

b) da referência alfabética H em diante - 15% (quinze por cento);

II - demais servidores :

a) até a referência numérica XVI - 8% (oito por cento).

b) da referência numérica XVII a XXIII - 10% (dez por cento);

c) da referância numérica XXIV a XXXIII -13% (treze por cento);