Decreto Estadual de São Paulo nº 19869, de 9 de novembro de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 19.869, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito especial, com fundamento no Artigo 17, da Lei n. 3.415, de 22-6-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender despesas decorrentes da instituição da "Fundação Hemocentro de São Paulo - FHSP",

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 17, da Lei n. 3.415, de 22-6-82, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, em seu paragrafo 1.°, inciso II.

Parágrafo único - As classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática do crédito ora aberto obedecerão a discriminação indicada na tabela 1, deste decreto.