Decreto Estadual de São Paulo nº 19842, de 4 de novembro de 1982

Nº 19842/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 19.842, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre alteração do orçamento do Gabinete do Governador, nos termos dos Artigos 89, da Lei n. 9.717, de 30-1-67,

e 6.°, inciso II da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao programa do Instituto Paulista de Adoção, face ao Decreto n. 18.848, de 10-5-82, que dispõe sobre sua criação e organização,

Decreta:

Art. 1.

- Com base nos Artigos 89, da Lei n. 9.717, de 30-1-67, e 6.°, inciso II da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica alterado o orçamento do Gabinete do Governador, aprovado pela Lei n. 3.175, de 11-12-81, com a inclusão da Categoria de Programação 15.81.483.2.427 - Esclarecimento, Divulgação e Estímulo à Adoção, Guarda e Tutela e dos Elementos Econômicos 3132 - Outros Serviços e Encargos e 4120 - Equipamentos e Material Permanente, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9-10-82, ficando revogado o Decreto n. 19.711, de 8-10-82.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19842, de 4 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo