Decreto Estadual de São Paulo nº 19711, de 8 de outubro de 1982

Nº 19711/1982

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DECRETO N. 19.711, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre alteração do orçamento do Gabinete do Governador, nos termos dos Artigos 89, da Lei n. 9.717, de 30-1-67, e 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de ll-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao programa do Instituto Paulista de Adoção, face ao Decreto n.º 18.848, de 10-5-82, que dispõe sobre sua criação e organização,

Decreta:

Art. 1.

- Com base nos Artigos 89, da Lei n. 9.717, de 30-1-67, e 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica alterado o orçamento do Gabinete do Governador, aprovado pela Lei n.º 3.175, de 11-12-81, com a inclusão da Categoria de Programação 15.81.483.2.427 - Esclarecimento, Divulgação e Estimulo à Adoção, Guarda e Tutela e dos Elementos Econômicos 3132 - Outros Serviços e Encargos e 4120 - Equipamentos e Material Permanente, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 19842, de 4 de novembro de 1982

Decreto Estadual de São Paulo nº 19711, de 8 de outubro de 1982

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