Decreto Estadual de São Paulo nº 19543, de 17 de setembro de 1982

Nº 19543/1982

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DECRETO N. 19.543, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do

Artigo 6., inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

e do

Art. 6.

, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOS MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o oramento vigente da Universidade Estadual Paulista "Jlio de Mesquita Filho" - UNESP, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicao da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, e do Decreto n. 18.771, de 29-4-82.

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e o , inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28/04/82, fica aberto Administrao Geral do Estado um crdito no valor de Cr$ 4.437.898.000 (quatro bilhes, quatrocentos e trinta e sete milhes, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), suplementar s dotaes oramentrias vigentes, observando-se nas classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, a discriminao indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, o oramento da Universidade Estadual Paulista "Jlio de Mesquita Filho" - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 18.359, de 30-12-81, fica suplementado no valor de CrS 4.437.898.000 (quatro bilhes, quatrocentos e trinta e sete milhes, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), obedecendo a distribuio indicada nas Tabelas 1 e 3. deste decreto.

Artigo 3. - 0 valor do presente crdito ser coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 2.900.000.000 (dois bilhes e novecentos milhes de cruzeiros), nos termos do

Artigo 6., inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81;

II - Cr$ 1.537.898.000 (um bilho, quinhentos e trinta e sete milhes, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), nos termos do inciso II, 1., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, consoante faculta o

Art. 6.

, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 284-82.

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1982.

JOS MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1982.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19543, de 17 de setembro de 1982

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