Decreto Estadual de São Paulo nº 19498, de 10 de setembro de 1982

Nº 19498/1982

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DECRETO N. 19.498, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81,

Art. 6.

, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82 e do

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.281, de 28/4/82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar as dotações de Pessoal e Reflexos do orçamento vigente da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de permitir o atendimento do acréscimo das despesas resultantes do reajuste de vencimentos concedido no corrente exercício,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81; o , inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82, e o

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.281, de 28/4/82, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo um crédito no valor de Cr$ 477.430.000 (quatrocentos e setenta e sete milhdes quatrocentos e trinta mil cruzeiros) suplementar as dotações orçamentarias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 69.950.000 (sessenta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), nos termos do

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81; e

II - Cr$ 407.480.000 (quatrocentos e sete milhdes, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do inciso II,

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64, sendo:

a - Cr$ 347.980.000 (trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), conforme faculta o

Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82; e

b - Cr$ 59.500.000 (cinqiienta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), consoante faculta o , inciso III, da Lei n. 3.281, de 28/4/82. - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18.377, de 18/1/82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.°/7/82.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19498, de 10 de setembro de 1982

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