Decreto Estadual de São Paulo nº 19030, de 29 de junho de 1982

Nº 19030/1982

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DECRETO N. 19.030, DE 29 DE JUNHO DE 1982

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, incisos I e II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.282, de 28-4-82

JOS MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o oramento vigente da Secretaria dos Transportes, a fim de atender despesas com inativos e reflexos, complementao tarifria e Subscrio de Aes da FEPASA,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto Secretaria dos Transportes um crdito suplementar de Cr$ 17.032.893.000 (dezessete bilhes, trinta e dois miihes, oitocentos e noventa e trs mil cruzeiros), sendo Cr$ 9.072,893.000 (nove bilhes, setenta e dois miihes, oitocentos e noventa e trs mil cruzeiros) nos termos do

Art. 6.

, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e Cr$ 7.960.000.000 (sete bilhes, novecentos e sessenta milhes de cruzeiros) nos termos do

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.282 de 28-4-82, e a Administrao Geral do Estado um crdito suplementar de Cr$ 5.701.819.000 (cinco bilhes, setecentos e um miihes, oitocentos e dezenove mil cruzeiros) nos termos do

Art. 6.

, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81, observando-se nas classificaes Institucional, Econmica e FuncionalProgramtica, a discriminao indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crdito suplementar no valor de Cr$ 7.960.000.000 (sete bilhes, novecentos e sessenta milhes de cruzeiros) ser coberto com recursos de que trata o inciso II, do 1., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Em decorrncia do disposto no

Art. 1.

, e consoante faculta o

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crdito suplementar no valor de Cr$ 5.701.819.000 (cinco bilhes, setecentos e um milhes, oitocentos e dezenove mil cruzeiros), Secretaria dos Transportes, com a incluso da atividade 16.89.542.8.224 - Normalizao Contbil - FEPASA, que obedecer Classificao Funcional-Programtica, por Categoria Econmica, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1982.

JOS MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1982.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19030, de 29 de junho de 1982

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