Decreto Estadual de São Paulo nº 18697, de 8 de julho de 1949

DECRETO N. 18.697, DE 8 DE JULHO DE 1949

Dispõe sôbre aquisição de imóveis situados em Santos, destinados á construção de Pôrto e Entreposto de Pesca.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea ''a'', da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pela FAZENDA DO ESTADO, por via amigavel ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito, município e comarca de Santos, configuradas na planta que com êste baixa, elaborada pela Secretaria da Agricultura e destinadas à construção do Porto e Entreposto de Pesca, a saber:

a) - uma área de terreno situada na Avenida Rel. Alberto I, com 130,00 ms.2 (cento e trinta metros quadrados), mais ou menos, de propriedade de Antonio L. Agostinho;

b) - uma área de terreno situada na mesma Avenida, em seguida ao n. 431, com 12.400,00 ms.² (doze mil e quatrocentos metros quadrados), mais ou menos, de propriedade de Ana Marinangele Russo;

c) - uma área de terreno com frente para a linha do forte Augusto, de forma trapezoidal, com 5.050,00 ms.² (cinco mil e cinquenta metros quadrados), mais ou menos, de propriedade de Júlio Kierfer;

d) - uma área de terreno de forma irregular, situada na linha do Forte Augusto, nas proximidades do Ferry Boat, medindo 1.720,00 ms.² (um mil setecentos e vinte metros quadrados), de propriedade da Companhia Docas de Santos;

c) - uma área de terreno situada na Avenida Rei Alberto I, número 446, junto ao Ferry Boat, de forma irregular, com 950,00 ms quadrados (novecentos e cinquenta metros quadrados), mais ou menos, de propriedade de Luigia Marinangeli Layer.