Decreto Estadual de São Paulo nº 18353, de 29 de dezembro de 1981

Nº 18353/1981

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DECRETO N. 18.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, de forma a permitir o cumprimento do disposto no Decreto n. 18.049, de 19/11/81,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem, um crédito suplementar de Cr$ 76.100.000 (setenta e seis milhões e cem mil cruzeiros), observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.

Art. 3.

- O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, a classificação constante da Tabela 2 deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18353, de 29 de dezembro de 1981

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