Decreto Estadual de São Paulo nº 18230, de 15 de dezembro de 1981

Nº 18230/1981

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DECRETO N. 18.230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM DE MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, a fim de permitir o atendimento de encargos decorrentes da folha de pagamento,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do governador, um crédito no valor de cr$ 225.707 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e sete cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a distribuição indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, e em face de redução de dotações disponíveis, o orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 4.488.232 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 2 deste decreto.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto nos termos do inciso III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM DE MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18230, de 15 de dezembro de 1981

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