Decreto Estadual de São Paulo nº 18229, de 15 de dezembro de 1981

Nº 18229/1981

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DECRETO N. 18.229 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequar as dotações orçamentárias do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, a fim de que possa melhor cumprir sua programação estabelecida para 1981,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 265.607 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete cruzeiros), observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica suplementado em Cr$ 265.607 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete cruzeiros), o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 16.458, de 26-12-80, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, a seguinte classificação Econômica:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2610, de 15-12-80

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Decreto Estadual de São Paulo nº 18229, de 15 de dezembro de 1981

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