Decreto Estadual de São Paulo nº 18217, de 11 de dezembro de 1981

Nº 18217/1981

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DECRETO N. 18.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar,nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, a fim de possibilitar o prosseguimento e conclusão das obras já contratadas,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 231.300.000 (duzentos e trinta e um milhões e trezentos mil cruzeiros), observando-se, nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela I deste decreto.

Art. 2.

- O presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica suplementado em Cr$ 231.300.000 (duzentos e trinta e um milhões e trezentos mil cruzeiros) o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

Retificação

TABELA 3

onde se lê: Discriminação da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento

leia-se: Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento

Decreto Estadual de São Paulo nº 18217, de 11 de dezembro de 1981

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