Decreto Estadual de São Paulo nº 18213, de 11 de dezembro de 1981

Nº 18213/1981

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DECRETO N. 18.213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com recursos hábeis, destinados ao atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretária da Administração um crédito de Cr$ 387.228.370 (trezentos e oitenta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- Fica suplementado em Cr$ 525.907.277 (quinhentos e vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil. duzentos e setenta e sete cruzeiros), o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80. observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 3.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminative da Despesa por Subprogramas a Nivel de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:

Art. 4.

- O valor do, presente crédito será coberto nos termos do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 523.890.102 - provenientes do inciso II, sendo:

- Cr$ 387.228.370 - excesso de arrecadação do Tesouro Estadual; e

- Cr$ 136.661.822 - excesso de arrecadação da Autarquia;

II - Cr$ 2.017.085 - de anulação parcial de dotação orçamentaria, aos termos do inciso III.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27-11-81.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18213, de 11 de dezembro de 1981

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