Decreto Estadual de São Paulo nº 18210, de 11 de dezembro de 1981

Nº 18210/1981

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DECRETO N. 18. 210, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2. 610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas relativas a Amortização da Divida Contratada,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2. 610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 1.500 000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) nos termos do Artigo 43,

§ 1º , da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, sendo:

a) Cr$ 500. 000 (quinhentos mil cruzeiros), nos termos de seu inciso II;

b) Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), nos termos de seu inciso III.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16. 508, de 7-1-81, conforme Tabela 2 deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18210, de 11 de dezembro de 1981

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