Decreto Estadual de São Paulo nº 17841, de 16 de outubro de 1981

Nº 17841/1981

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DECRETO N. 17.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n. 3.711, de 8-1-81

e do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforgar as dotações especificas de pessoal e reflexos, do orçamento vigente da Secretaria da Educação em decorrência da aplicação da Lei n.º 2.711, de 8-1-81, bem como da Lei Complementar n.º 247, de 6-4-81,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 4.

e seu parágrafo único, da Lei n. 2.711, de 8-1-81, e o Artigo 27 inciso III da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da Educação, um crédito no valor de Cr$ 35.633.802.200 (trinta e cinco bilhões, seiscentos e trinta e três milhões oitocentos e dois mil e duzentos cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte distribuição:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o

Art. 1.

, será coberto com os recursos previstos pelo inciso II,

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64 sendo:

I - Cr$ 89.000.000 (oitenta e nove milhões de cruzeiros), consoante faculta o

Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n. 2.711, de 8-1-81- e:

II - Cr$ 35.544.802.200 (trinta e cinco bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões oitocentos e dois mil e duzentos cruzeiros), conforme faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecica pelo Anexo 1, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508 de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17841, de 16 de outubro de 1981

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