Decreto Estadual de São Paulo nº 17650, de 1 de setembro de 1981

Nº 17650/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 17.650, DE 1 DE SETEMBRO DE 1981

Classifica função de serviço público da Secretaria da Cultura, para efeito de atribuição de "pro labore"

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência "60" 1 (uma) função de serviço público de Coordenador, destinada à Coordena doria de Atividades Culturais, da Secretaria da Cultura, prevista no Decreto n. 13.426, de 16 de março de 1979.

Art. 2.

- O Secretário da Cultura, por meio de ato específico, fixará o valor do "pro labore", a ser pago ao funcionário público ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto cor rerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de maio de 1980, adaptando-se seu conteúdo à Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura

Wadih Helú, Secretário da Admmistração

Publicado na Casa Civil, a l.° de setembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17650, de 1 de setembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo